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Ato de Promulgação N° 012

ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 012/2026 – GAB.PREF.

27/10/2026

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PROMULGA A LEI MUNICIPAL Nº 018/2026, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE GRAJAÚ/MA, PARA INCLUSÃO DE AÇÕES DESTINADAS À EDUCAÇÃO INTEGRAL NO ÂMBITO DO FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf340.8 KB VER